​Conselho da Comunidade na Execução Penal
A entidade, prevista na Lei de Execução Penal (art. 80), entre outras propostas, auxilia na fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas e readaptação de reeducandos ao meio social.
 
Finalidades Conselho da Comunidade   
I - Fiscalização no cumprimento de penas restritivas de direitos, auxiliando no acompanhamento das condições estipuladas judicialmente para a concessão de benefícios previstos em lei;
II - Fiscalização no cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores;
III - orientação no cumprimento das penas e medidas restritivas de direitos;
IV - Readaptação de sentenciados, presidiários e egressos dos estabelecimentos prisionais ao meio social;
V - Busca da obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, ao internado, ao abrigado, ao preso e ao egresso;
VI - Elaborar parecer, quando solicitado pelo Juiz de Direito ou Substituto, da participação dos apenados que estão cumprindo reprimenda nesta Comarca, nos programas instituídos pelo Conselho e aprovados pela autoridade judicial competente;
VII - Organizar, dentro de suas possibilidades, com o auxílio da autoridade judicial competente, núcleos de atuação na área criminal, infância e juventude, meio ambiente familiar e atendimento a vítimas de infrações penais.